PL 2106/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PR/SP
Apresentação
25/06/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/07/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) | 10/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2015) | 09/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) | 18/08/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
24/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
07/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
18/05/2016
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, com emendas.
Inteiro
teor
18/05/2016 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/12/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/05/2016 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/05/2016 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/10/2015 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária