PDL 663/2019
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSD/RJ
Apresentação
16/10/2019
Ementa
Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
23/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer. |
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
14/06/2023
- Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
22/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
22/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
29/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
04/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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14/06/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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02/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)