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PL 1097/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 364/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF

Apresentação
17/05/2007

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui como beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais as cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas nos setores comercial e de prestação de serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007) 11/06/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011) 14/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011) 27/06/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2012) 12/03/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
15/06/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
23/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 16/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação. Inteiro teor

23/06/2010 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/12/2011 - Parecer do relator, Dep. Policarpo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.097/07 e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 14/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira, pela aprovação. na forma do substitutivo. Inteiro teor

15/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2007

Plenário ( PLEN )

17/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 688, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2003, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26875 COL 02 Inteiro teor
29/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
06/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
08/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Dagoberto (PDT-MS) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
19/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
10/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)
16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Laurez Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
23/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Laurez Moreira (PSB-TO) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/06/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/06/10, PÁG 30922 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/07/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
04/08/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação. Inteiro teor
11/03/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011)
23/03/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/06/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira, pela aprovação. na forma do substitutivo. Inteiro teor
15/06/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
22/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32441 COL 02, Letra B. Inteiro teor
24/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Policarpo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.097/07 e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2012)
22/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
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  • 15/06/2011 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2011 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2011 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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