PL 166/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/10/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 166/2011: Às CMulher, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 19/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2011) | 17/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) | 11/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/09/2021) | 17/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 166/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 15/08/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 166/2011, e dos PL's 1911/2011, 4024/2015 e 5745/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/09/2016
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 1911/2011, do PL 4024/2015, e do PL 5745/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/09/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
02/05/2017
- Parecer da relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação do projeto de lei nº 166/2011 e dos PLs nº 1.911/2011, 4.024/2015, e 5.745/2016, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
10/05/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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02/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|