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PL 407/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
15/02/2011

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/12/2020	Em decorrência da apensação do PL 3635/2020 ao PL 2197/2015, apensado ao PL 407/2011, esclareço que a matéria passará a tramitar em apreciação pelo Plenário: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)	06/05/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)	02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

Apensados

Apensados ao PL 407/2011 ( 9 )

PL 1955/2011

PL 1955/2011

Autor: Alfredo Kaefer

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Altera o rol de bens penhoráveis.
, PL 2197/2015 (6)

PL 2197/2015

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
, PL 3183/2015

PL 3183/2015

Autor: Jovair Arantes

Ementa: Altera o art. 297 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar limite, no âmbito da tutela provisória, para o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros.
, PL 3635/2020 (1)

PL 3635/2020

Autor: Luis Miranda

Ementa: Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.
, PL 703/2021

PL 703/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer que o crime descrito no art. 36 se configura caso a decretação da indisponibilidade de ativos financeiros se dê em quantia que extrapole em 50% (cinquenta por cento) ou mais o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
, PL 1478/2023

PL 1478/2023

Autor: André Figueiredo

Ementa: Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval.
, PL 2180/2023

PL 2180/2023

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever prazo de busca reiterada de ativos nas contas do executado.
, PL 799/2024

PL 799/2024

Autor: Pezenti

Ementa: "Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor."
, PL 5282/2016

PL 5282/2016

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para vedar a penhora de faturamento do empresário.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 407/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". Inteiro teor
15/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6913 COL 02. Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
05/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
05/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1955/2011. Inteiro teor
14/05/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)
23/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 179/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". Inteiro teor
29/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação à PGFN
27/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta da PGFN e encaminhada ao relator.
16/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 246/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações ao BACEN/BACENJUD quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". Inteiro teor
11/12/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
12/12/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Bacen e encaminhada ao relator.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
26/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-680/2015. Inteiro teor
13/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
30/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5282/2016. Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4615/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.197, de 2015 e 5.282, de 2016".
21/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2197/2015. Inteiro teor Deferido o Requerimento n. 4.615/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.615/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 407/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.282/2016, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 407/2011, para excluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, haja vista que a matéria não está inserida no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, X, do RICD, ressalvado o exame quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 407/2011: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinárioProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária] Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2197/2015. Inteiro teor
21/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, Memo nº 147/16-COPER informando apensação do PL 2197/16 e enviando etiqueta de novo despacho. Inteiro teor
14/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 2990/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 407, de 2011". Inteiro teor
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
13/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-571/2019. Inteiro teor
29/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
01/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1195/2019, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 571, de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011". Inteiro teor
29/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1195/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.195/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 571/2019 do Projeto de Lei n. 407/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 571/2019: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
03/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da apensação do PL 3635/2020 ao PL 2197/2015, apensado ao PL 407/2011, esclareço que a matéria passará a tramitar em apreciação pelo Plenário: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.