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PL 115/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/02/2019	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)	22/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)	09/08/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)	01/11/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
31/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
28/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 115/2019 ( 2 )

PL 933/2019

PL 933/2019

Autor: Júlio Cesar

Ementa: Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional.
, PL 1360/2019

PL 1360/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Programa de Transparência das doações recebidas pelo Poder Público Federal

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	07/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PLs 933/19 e 1.360/19, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 28/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 115/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Institui a 'Lei da Transparência Tributária', dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal". Inteiro teor
11/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-136/2019. Inteiro teor
12/02/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-136/2019 apensada.
12/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
15/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-137/2019. Inteiro teor
14/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-933/2019. Inteiro teor
20/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
21/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2019. Inteiro teor
11/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1698/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 137, de 2019, que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 115, de 2019". Inteiro teor
27/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1698/2019, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.698/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 137/2019 do Projeto de Lei n. 115/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 137/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se".
07/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PLs 933/19 e 1.360/19, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)
21/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
06/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-933/2019, PL-1360/2019 apensadas.
06/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 170, Letra A. Inteiro teor
30/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
31/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 992/2023, pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 115/2019, que 'institui a 'Lei da Transparência Tributária', dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.'". Inteiro teor