PL 1217/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 37/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - DEM/SP
Apresentação
31/05/2007
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-5409/2005 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) | 29/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008) | 29/05/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009) | 16/10/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/02/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
08/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-5409/2005 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 1217/2007 ( 21 )
- PL 5409/2005 (14)
- , PL 5682/2005
- , PL 6005/2005 (2)
- , PL 6700/2006
- , PL 3186/2008
- , PL 6869/2006
- , PL 7458/2006
- , PL 7496/2006
- , PL 7511/2006
- , PL 335/2007
- , PL 389/2007
- , PL 1882/2007
- , PL 1970/2007
- , PL 2703/2007 (1)
- , PL 2920/2008
- , PL 3476/2008
- , PL 3815/2008
- , PL 4231/2008
- , PL 4639/2009
- , PL 5481/2009
- , PL 5737/2009
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 10/09/2015 - Parecer do relator, Dep. Giovani Cherini, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
01/09/2009
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5737/2009, do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, do PL 1882/2007, do PL 1970/2007, do PL 2703/2007, do PL 6700/2006, do PL 3186/2008, do PL 5409/2005, do PL 3476/2008, do PL 3815/2008, do PL 4231/2008, do PL 4639/2009, do PL 5481/2009, e do PL 2920/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/09/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/02/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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