PL 3552/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/06/2019
Ementa
Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 11/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019) | 06/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2019) | 06/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/12/2019) | 23/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3993/2019 apensada. |
13/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
02/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o parecer da Deputada Norma Ayub (DEM- ES). |
05/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 3552/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
19/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CIDOSO, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/04/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
04/09/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação deste, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
02/10/2019 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer da Deputada Norma Ayub (DEM- ES). Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
05/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
09/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
10/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
17/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
14/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
04/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
05/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
18/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
02/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/11/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/11/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/11/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/12/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/12/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
14/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/04/2021 - 09h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 06/04/2021 - 09h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 02/10/2019 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Ordinária