PLP 90/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Eli Borges - SOLIDARI/TO
Apresentação
29/03/2019
Ementa
Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/04/2019 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
05/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Apensados
Apensados ao PLP 90/2019 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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05/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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