PL 10148/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Soraya Santos - PR/RJ
Apresentação
02/05/2018
Ementa
Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.249, de 1995 e a Lei nº 9.532, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2018 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
16/10/2018
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
31/10/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/07/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/10/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/10/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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