PL 1826/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 210/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Maranhão - PMDB/PB
Apresentação
21/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/08/2007 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007) | 14/09/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 1826/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 07/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.826/07, e dos PL's 1.303/15 e 2.250/15, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
17/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Sessões e Reuniões
- 06/07/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 28/06/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/08/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária