PL 431/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/03/2020
Ementa
Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.340, de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/03/2020 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021) | 11/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2021) | 20/10/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 17/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2023) | 11/10/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2023) | 21/11/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2023) | 20/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-636/2022, PL-1523/2023, PL-3830/2023, PL-4769/2023 apensadas. |
26/03/2024 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 431/2020 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
14/12/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, do PL 636/2022, do PL 1523/2023, do PL 3830/2023, e do PL 4769/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/03/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
07/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
10/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
19/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
17/08/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
25/08/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
18/10/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
19/10/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
28/10/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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17/11/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
01/12/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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31/01/2023 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
13/04/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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14/04/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
27/04/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
11/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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09/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
26/10/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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06/11/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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20/11/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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30/11/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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13/12/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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14/12/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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19/12/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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19/03/2024 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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20/03/2024 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/03/2024 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/03/2024 - 14h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/03/2024 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)