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PL 1824/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/07/2011

Ementa
Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 10.636, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011) 18/08/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015) 16/10/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019) 13/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
07/10/2015 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
03/08/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 09/09/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste na forma da Emenda 1/2011 apresentada na CVT. Inteiro teor

07/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1824/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 255/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 255/2011 do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT'.
    Brasília,
    ". Inteiro teor
12/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36599 COL 01. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/08/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
16/08/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
17/08/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011)
30/08/2011

Viação e Transportes ( CVT )

06/03/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
08/05/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/06/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
23/05/2014

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/06/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
09/07/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2011 apresentada na CVT. Inteiro teor
15/07/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/08/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/09/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Nelson Marquezelli
09/09/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste na forma da Emenda 1/2011 apresentada na CVT. Inteiro teor
  • Vista ao Deputado Vanderlei Macris.
15/09/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/10/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
14/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/10/15, PÁG 406 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
05/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
12/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019)
27/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
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  • 07/10/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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