PL 3253/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 152/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS
Apresentação
16/02/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012) | 11/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2013) | 08/02/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) | 10/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7359/2010, PL-5709/2009, PL-4099/2015 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 3253/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
03/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7359/10, 5709/09 e 4099/15, apensados.
Inteiro
teor
23/08/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
23/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB), pela aprovação do PL 3253/2012, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.
Inteiro
teor
06/06/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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23/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/06/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2016 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2016 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária