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PL 290/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Otoni - PT/GO

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2019	Apense-se a este o PL 972/2019. Por oportuno, esclareço que a CFT deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria do PL 290/2019 e seus apensados.Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019)	26/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)	29/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/05/2023	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
11/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 972/2019. Por oportuno, esclareço que a CFT deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria do PL 290/2019 e seus apensados.Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 290/2019 ( 6 )

PL 972/2019

PL 972/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Dispõe sobre a limitação, em todo o território nacional, para o aumento das tarifas de água e energia elétrica por parte das empresas concessionárias desses serviços.
, PL 1503/2019

PL 1503/2019

Autor: Alan Rick

Ementa: Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
, PL 4950/2019

PL 4950/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Determina que o reajuste na conta de energia elétrica não poderá sobrepor os índices inflacionários.
, PL 6266/2019 (1)

PL 6266/2019

Autor: Marreca Filho

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
, PL 5065/2020

PL 5065/2020

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: "Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."
, PL 1255/2024

PL 1255/2024

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME)	07/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 972/2019, 1.503/2019, 4.950/2019, 6.266/2019, e 5.065/2020, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 290/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/02/2019	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
19/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 319. Inteiro teor
11/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-972/2019. Inteiro teor Apense-se a este o PL 972/2019. Por oportuno, esclareço que a CFT deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria do PL 290/2019 e seus apensados.Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/03/2019	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
25/03/2019	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2019. Inteiro teor
16/08/2019	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Maia (PL-RN). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela rejeição deste, do PL 972/2019, e do PL 1503/2019, apensados. Inteiro teor
21/08/2019	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Daniel Silveira.
04/09/2019	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Leur Lomanto Júnior.
10/09/2019	Minas e Energia ( CME ) Prazo de Vista Encerrado
11/09/2019	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a discussão, por 10 sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Alan Rick e Kim Kataguiri.
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4950/2019. Inteiro teor
20/09/2019	Minas e Energia ( CME ) Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6266/2019. Inteiro teor
11/03/2021	Minas e Energia ( CME ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/05/2021	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
19/05/2021	Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/08/2021	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
07/12/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 972/2019, 1.503/2019, 4.950/2019, 6.266/2019, e 5.065/2020, apensados. Inteiro teor
15/12/2021	Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, a Requerimentos aprovados, de autoria dos Deputados Pinheirinho, Luis Miranda e Alan Rick.
04/05/2022	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
04/05/2022	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, a requerimento do Relator.
06/05/2022	Minas e Energia ( CME ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
31/01/2023	Minas e Energia ( CME ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
26/05/2023	Minas e Energia ( CME ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1255/2024. Inteiro teor

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08/03/2019
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