PL 5119/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Caio Narcio - PSDB/MG
Apresentação
28/04/2016
Ementa
Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/04/2019 | Despacho exarado no Requerimento n. 1027/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.027/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.119/2016 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 999/2019, do Projeto de Lei n. 2.716/2011. Submeta-se o Projeto de Lei n. 5.119/2016 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 999/2019, ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.119/2016: à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-999/2019 apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 5119/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
14/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 999/2019, apensado.
Inteiro
teor
04/05/2022 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
02/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/05/2022 - 10h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 12h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária - Conjunta das Comissões CDHMIR e CSAUDE