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PL 6762/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PTN/SP

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.865, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/01/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2017) 11/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2017) 17/07/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017) 07/12/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

12/07/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 29/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. Inteiro teor

13/09/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6762/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas". Inteiro teor
05/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/01/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 316 COL 01. Inteiro teor
04/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
10/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2017)
18/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

05/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator.
  • Aprovado o Parecer.
12/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/07/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
14/07/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2017)
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 199 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/08/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

29/08/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. Inteiro teor
13/09/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 124 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
06/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017)
14/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
23/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
04/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 13/09/2017 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2017 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/07/2017 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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