PL 4297/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - PSD/BA
Apresentação
03/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/02/2016 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2016) | 26/02/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017) | 07/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) | 20/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2019) | 01/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
31/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
02/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 4297/2016, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/02/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/02/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/02/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/03/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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