PL 2001/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor
Luciano Ducci - PSB/PR
Apresentação
18/06/2015
Ementa
Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/04/2023 | Em razão da apensação do PL 1207/2023 ao PL 4925/2016, a este apensado, determino que Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015) | 10/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2015) | 22/09/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Em razão da apensação do PL 1207/2023 ao PL 4925/2016, a este apensado, determino que Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
21/12/2022 |
Educação ( CE )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 2001/2015 ( 17 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2015 |
Educação ( CE )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2015 |
Educação ( CE )
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09/07/2015 |
Educação ( CE )
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05/08/2015 |
Educação ( CE )
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18/09/2015 |
Educação ( CE )
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21/09/2015 |
Educação ( CE )
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30/09/2015 |
Educação ( CE )
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06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2016 |
Educação ( CE )
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20/06/2016 |
Educação ( CE )
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13/07/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2017 |
Educação ( CE )
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14/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2018 |
Educação ( CE )
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24/04/2018 |
Educação ( CE )
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18/06/2018 |
Educação ( CE )
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07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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04/05/2021 |
Educação ( CE )
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21/12/2022 |
Educação ( CE )
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30/03/2023 |
Educação ( CE )
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31/03/2023 |
Educação ( CE )
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17/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2023 |
Educação ( CE )
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28/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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