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PL 7341/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 194/2009

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA

Apresentação
19/05/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2010	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-634/2007 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2010)	15/06/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)	23/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7341/2010 ( 5 )

PL 634/2007 (1)

PL 634/2007

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Possibilita ao contibuinte a dedução de despesas com plano de saúde mesmo de pessoas que não sejam seus dependentes.
, PL 2169/2007

PL 2169/2007

Autor: Silvinho Peccioli

Ementa: Institui dedução na legislação do IRPF das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado doméstico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 7660/2010

PL 7660/2010

Autor: Solange Amaral

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o direito de o empregador contratar Plano de Assistência Médica em benefício do empregado doméstico. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para autorizar a dedução do IRPF dos pagamentos feitos pelo contribuinte ao Plano de Saúde contratado em benefício do empregado doméstico.
, PL 3042/2011

PL 3042/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro

Ementa: Permite dedução para efeito do imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.
, PL 3328/2019

PL 3328/2019

Autor: Professora Dayane Pimentel

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a dedutibilidade dos gastos do empregador doméstico com plano de saúde de seus empregados domésticos na base de cálculo de seu imposto de renda.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	22/09/2011 - Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 877/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2009, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico". Inteiro teor
19/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7341/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico". Inteiro teor
27/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-634/2007 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apensação do PL-634/2007 a esta proposição. Inteiro teor
31/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24677 COL 01. Inteiro teor
01/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2169/2007, PL-634/2007 apensadas.
11/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2010)
29/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
28/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7660/2010. Inteiro teor
15/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 718/11, pelo Deputado João Dado, que " Requer a desapensação do PL 634/07, ao PL 7341/10.
22/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
28/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 718/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 718, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 29/03/11 PÁG 14212 COL 01. Inteiro teor
06/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), que: "Requer a realização do Seminário 'O futuro do Emprego doméstico no Brasil', em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
13/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado requerimento n. 18/2011 do Sr. Luciano Moreira que requer a realização do Seminário "O futuro do Emprego doméstico no Brasil", em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.
07/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 802/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010". Inteiro teor
22/09/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3042/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 01. Inteiro teor
08/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para atualização da legislação orçamentária.
20/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
04/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
05/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas". Inteiro teor
03/06/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
01/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 77/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicita estimativa da renúncia de receita que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010, do Senado Federal. ". Inteiro teor
16/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
24/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Ministério da Fazenda Inteiro teor
25/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada resposta ao gabinete do relator
13/01/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
12/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2019. Inteiro teor