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PLP 463/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Renato Molling - PP/RS

Apresentação
14/04/2009

Ementa
Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2009	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
11/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

Apensados

Apensados ao PLP 463/2009 ( 15 )

PLP 485/2009 (1)

PLP 485/2009

Autor: Leo Alcântara

Ementa: Dispõe sobre compensações financeiras aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União ou pelos Estados nos casos especificados.

Explicação da Ementa: Altera as Leis Complementares nº 62, de 1989 e 63, de 1990, para regulamentar as compensações financeiras decorrentes de desonerações do Imposto sobre a Renda, IPI e ICMS.
, PLP 214/2012

PLP 214/2012

Autor: Renan Filho

Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a compensação financeira dos Estados aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Explicação da Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 62, de 1989 e 63, de 1990.
, PLP 496/2009

PLP 496/2009

Autor: Alfredo Kaefer

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, dando nova redação ao art. 14 e acrescentando art. 14-A.

Explicação da Ementa: Inclui compensação financeira para os Municípios, toda vez que ocorrer redução na arrecadação do IPI, por renúncia de receita tributária.
, PLP 524/2009 (2)

PLP 524/2009

Autor: Marcelo Ortiz

Ementa: Acrescente § 4º ao art. 14 e § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Determina que quando a União realizar renúncia de receita do IPI e do Imposto de Renda, produzindo redução na arrecadação tributária, deverá acrescer aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios os valores equivalentes à renúncia concedida. Exclui a restrição aos Municípios que ultrapassarem os limites de gastos com pessoal em virtude do impacto na receita corrente líquida.
, PLP 247/2013 (1)

PLP 247/2013

Autor: Amauri Teixeira

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
, PLP 374/2014

PLP 374/2014

Autor: Paulo Magalhães

Ementa: Adiciona parágrafo ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para regular a compensação da queda de receita do Município.
, PLP 589/2010 (1)

PLP 589/2010

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.
, PLP 135/2015

PLP 135/2015

Autor: Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)

Ementa: Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.
, PLP 170/2012

PLP 170/2012

Autor: César Halum

Ementa: Estabelece compensação, pela União, aos demais entes federativos, em razão de renúncias de receitas do Imposto de Renda e do IPI.

Explicação da Ementa: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
, PLP 240/2013

PLP 240/2013

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas compartilhadas.
, PLP 250/2013 (1)

PLP 250/2013

Autor: Inocêncio Oliveira

Ementa: Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.
, PLP 209/2019

PLP 209/2019

Autor: Walter Alves

Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
, PLP 15/2015 (2)

PLP 15/2015

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Explicação da Ementa: Prevê estudo de impacto financeiro de renúncia de receita da União em decorrência de desoneração de tributos compartilhados com Estados e Municípios e compensação financeira na hipótese de prejuízo dos entes federados.
, PLP 90/2015

PLP 90/2015

Autor: Afonso Florence

Ementa: Altera a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Insere o § 3º e § 4 ao art. 19 e o § 7º ao art. 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2000.

Explicação da Ementa: Altera critério para cumprimento de percentual de despesa com pessoal.
, PLP 437/2017

PLP 437/2017

Autor: José Nunes

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.

Explicação da Ementa: Trata da adoção de cláusula que estabeleça um prazo limite para o término das renúncias de receitas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
24/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15630 COL 01. Inteiro teor
29/04/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
26/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-485/2009. Inteiro teor
22/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-496/2009. Inteiro teor
21/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-524/2009. Inteiro teor
04/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-589/2010. Inteiro teor
16/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
14/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-170/2012. Inteiro teor
06/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-240/2013. Inteiro teor
27/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-250/2013. Inteiro teor
29/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 141/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requerimento de desarquivamento de preposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-141/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
06/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 327/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requerimento de desarquivamento de proposição". Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-327/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
04/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-15/2015. Inteiro teor
04/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação Avulso inicial para inclusão de apensados.
08/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-412/2017. Inteiro teor
19/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7273/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 412/2017 do Projeto de Lei Complementar nº 463/2009". Inteiro teor
05/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7.273/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.273/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 412/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 463/2009. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 412/2017: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]".
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1000/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 463, de 2009". Inteiro teor
02/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nos autos do Requerimento n. 1000/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n. 463/2009, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.”
09/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, o PLP 463/2009 e apensados, reconstituídos.
06/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
25/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão