PL 2017/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Léo Moraes - PODE/RO
Apresentação
03/04/2019
Ementa
Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2019) | 21/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2019) | 19/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) | 02/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão |
01/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para reexame. |
16/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 2017/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
17/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste, e do PL 2767/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 01/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.017/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.767/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.017/2019. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/05/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/05/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/06/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/06/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/06/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/09/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
17/09/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/09/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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01/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/09/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 18/08/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/08/2021 - 08h50
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)