PL 1084/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
14/04/2011
Ementa
Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/05/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/07/2015) | 21/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015) | 09/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 03/02/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
01/12/2015
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF.
Inteiro
teor
09/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/07/2015
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/09/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Mandetta. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/10/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/10/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/10/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/12/2015 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/09/2015 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/09/2015 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária