PL 17/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
José Medeiros - PODE/MT
Apresentação
03/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2020 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | 16/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2021) | 15/09/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2023) | 21/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2023) | 26/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) |
26/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
06/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
25/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/09/2023 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2020 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
28/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/08/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/08/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/08/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/09/2023 - 16h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/09/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/09/2023 - 15h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)