PL 1551/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Soraya Santos - PMDB/RJ
Apresentação
14/05/2015
Ementa
Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.
Dados Complementares:
Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/12/2016 | Despacho exarado no Requerimento n. 5.316/2016, conforme seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.316/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.551/2015 do Projeto de Lei n. 1.310/2015. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.551/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como altere-se o regime tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.551/2015: À CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017) | 06/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019) | 08/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
05/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/09/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
11/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|