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PL 6801/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Carreras - PSB/PE

Apresentação
02/02/2017

Ementa
Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/02/2017 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2017) 11/05/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) 21/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6804/2017 apensada.
22/09/2021 Turismo ( CTUR )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 6801/2017 ( 1 )

  • PL 6804/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Turismo (CTUR) 14/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6804/2017, apensado. Inteiro teor

22/09/2021 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6801/2017, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta". Inteiro teor
10/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6804/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6804/2017. Inteiro teor
14/02/2017

Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR, com a proposição PL-6804/2017 apensada.
14/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/17 PÁG 146 COL 01. Inteiro teor
09/05/2017

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
10/05/2017

Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2017)
18/05/2017

Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Turismo ( CTUR )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Sampaio, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 69/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019. Inteiro teor
18/03/2019

Turismo ( CTUR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2019

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Aj Albuquerque (PP-CE)
20/03/2019

Turismo ( CTUR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2019

Turismo ( CTUR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/04/2019

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
14/09/2021

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Paulo Azi (DEM/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6804/2017, apensado. Inteiro teor
15/09/2021

Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/09/2021

Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1890/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.801, de 2017, ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, por regularem matérias idênticas". Inteiro teor
30/09/2021

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo. Inteiro teor
05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6804/2017 apensada.
07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.
22/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.890/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
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