PL 1117/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES
Apresentação
17/05/2007
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Dados Complementares:
Estabelece que a compensação financeira pela venda de produto mineral deverá ser calculada sobre o valor do faturamento bruto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2007 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007) | 08/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) | 14/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2008) | 18/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018) | 13/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) | 26/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2019) | 27/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019) | 16/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 1117/2007 ( 24 )
- PL 1118/2007
- , PL 1453/2007 (9)
- , PL 990/2011 (1)
- , PL 9806/2018
- , PL 1383/2011 (3)
- , PL 5763/2013 (1)
- , PL 8209/2014
- , PL 2093/2019
- , PL 1651/2011
- , PL 2103/2011
- , PL 2403/2011
- , PL 2129/2007
- , PL 3806/2008
- , PL 4170/2008 (1)
- , PL 3882/2012
- , PL 6621/2009
- , PL 841/2011
- , PL 3363/2012
- , PL 3910/2012 (4)
- , PL 6449/2013
- , PL 3759/2015 (1)
- , PL 19/2019
- , PL 9846/2018
- , PL 8319/2014
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
03/07/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007, e do PL 19/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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06/06/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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13/06/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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20/06/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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13/12/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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12/02/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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17/03/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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27/03/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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02/04/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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03/04/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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28/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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06/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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14/10/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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19/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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24/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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31/10/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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12/03/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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18/03/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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22/12/2014 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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26/06/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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17/12/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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25/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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03/04/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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24/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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05/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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12/06/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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03/07/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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03/07/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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