PL 1389/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
21/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.
Dados Complementares:
Concede benefícios fiscais às empresas de agronegócio, chamadas de âncora agrícola ou agente agroindustrial, e aos seus produtores integrados, baseados na agricultura irrigada na área de atuação da Adene - Agência de Desenvolvimento do Nordeste.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2007 | Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) | 16/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007) | 18/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008) | 19/05/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) | 02/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
18/12/2007
- Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR e da Emenda de Relator 2 da CAINDR.
Inteiro
teor
16/04/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 09/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389/2007 e das Emenda de Relator nºs 1 e 2 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. Inteiro teor |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
26/09/2007
- Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
09/10/2007 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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12/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
13/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
09/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
26/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
03/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
09/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
10/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/04/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
23/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Sessões e Reuniões
- 04/08/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/10/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária