PL 492/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Geninho Zuliani - DEM/SP
Apresentação
04/03/2020
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021) | 09/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2024) | 09/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 492/2020, e do PL 2171/2022, apensado, com substitutivo. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão |
12/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), em virtude da apensação do PL 2171/2022. |
Apensados
Apensados ao PL 492/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 05/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 492/2020, e do PL 2171/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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11/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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05/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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05/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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08/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/07/2023 - 10h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)