PL 2553/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS
Apresentação
06/08/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".
Dados Complementares:
Limita a aplicação da multa ao transportador somente nos casos onde as mercadorias possuam características visíveis de pena de perdimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/08/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) | 21/09/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4525/2020 apensada. |
08/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 2553/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
31/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4525/2020, apensado.
Inteiro
teor
08/06/2022 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/02/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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