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PL 5082/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/04/2009

Ementa
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.406, de 2002 e o Decreto nº 70.235, de 1972. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2018 Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009) 01/06/2009
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009. 01/08/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
18/01/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 237/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"." Inteiro teor
23/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14892 COL 02 Inteiro teor
27/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
29/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)
10/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

14/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 261/2009 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."" Inteiro teor
17/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 545/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."" Inteiro teor
20/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 545/2009, do Poder Executivo, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sujeito à deliberação de Plenário e em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, c/c art. 151, I, “l”, do RICD.
    Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009.
20/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2009)
04/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5225/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007."
05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."
05/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
12/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Compareceram a reunião de Audiência Pública os seguintes expositores:
    Sr. Luís Inácio Lucena Adams - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
    Sr. Gustavo Amaral - representante da CNI - Confederação Nacional da Indústria;
    Sra. Tatiana Machado Dunshee de Abranches - Advogada da Divisão Jurídica da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;
    Sr. Professor Eurico Marcos Diniz de Santi - Representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz;
    Sr. Geraldo Brinckmann - Representante do Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
    Sra. Simone Anacleto Lopes - Procuradora da Fazenda Nacional
12/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Inteiro teor
13/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria.
    DCD 13 08 09 PAG 40540 COL 01. Inteiro teor
14/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
17/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, CFT e CCJC cópia das 31 emendas de Plenário.
17/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5225/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5082/09 ao Projeto de Lei n. 2412/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD 18 08 09 PAG 41353 COL 01. Inteiro teor
26/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 674/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que " Dispõe sobre a transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"." Inteiro teor
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho aposto à MSC 674/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5082/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
11/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 674/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5082/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
29/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão da criação de Comissão Especial.
27/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07". Inteiro teor
03/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01. Inteiro teor
27/03/2015

Comissão Especial - PL 2412/07 - EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA ( PL241207 )

  • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
  • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
13/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8233/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira". Inteiro teor
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
09/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
25/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP-PR)
18/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
21/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 80/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5082, de 2009". Inteiro teor
23/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
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