PL 285/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2021
Ementa
Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2021 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) | 20/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2022) | 09/12/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) | 06/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/09/2023) | 22/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-580/2021 apensada. |
25/10/2023 |
Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 285/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
20/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 580/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2021 |
Minas e Energia ( CME )
|
19/05/2021 |
Minas e Energia ( CME )
|
02/06/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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06/12/2022 |
Minas e Energia ( CME )
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08/12/2022 |
Minas e Energia ( CME )
|
20/12/2022 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2023 |
Minas e Energia ( CME )
|
04/04/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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05/04/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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19/04/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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20/09/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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21/09/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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09/10/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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25/10/2023 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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