PLP 78/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Bilac Pinto - DEM/MG
Apresentação
26/03/2019
Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2021 | Revejo o despacho aposto ao PLP 78/2019, para desapensá-lo do PLP 33/2020 e distribuí-lo Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-12/2021 apensada. |
Apensados
Apensados ao PLP 78/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 05/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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23/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/03/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 24/03/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/12/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária