PL 3268/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 492/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal- Flexa Ribeiro - PSDB/PA
Apresentação
28/02/2012
Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão |
15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 3268/2012 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 16/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.570/2020, 5.255/2013, 5.518/2013, 6.611/2013, e 3.359/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
24/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/03/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
23/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|