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PL 3268/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 492/2007

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal- Flexa Ribeiro - PSDB/PA

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2012	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3268/2012 ( 8 )

PL 4583/2009 (2)

PL 4583/2009

Autor: Mauro Mariani

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Explicação da Ementa: Autoriza a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários.
, PL 5906/2009

PL 5906/2009

Autor: Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio.

Ementa: Dispõe sobre a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.457, de 2003.
, PL 1570/2020

PL 1570/2020

Autor: Mário Heringer

Ementa: Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 2020
, PL 5255/2013 (4)

PL 5255/2013

Autor: Sandra Rosado

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
, PL 5518/2013 (1)

PL 5518/2013

Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas produtoras de laticínios.
, PL 3359/2015

PL 3359/2015

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.
, PL 6611/2013

PL 6611/2013

Autor: Walter Ihoshi

Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer modo de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
, PL 2821/2023

PL 2821/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	16/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.570/2020, 5.255/2013, 5.518/2013, 6.611/2013, e 3.359/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 164, do Senado Federal ,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 492, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 26 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Inteiro teor
28/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3268/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
28/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4364 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4583/2009. Inteiro teor
15/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
19/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT.
20/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
10/10/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6173/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer que o Projeto de Lei 3268, de 2012, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º do RICD". Inteiro teor
24/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6.173/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.173/2012, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, n. 7.545/2010 e n. 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
27/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6844/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 6.173, de 2012". Inteiro teor
11/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6844/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6844/2013, de reconsideração da decisão que denegou o pedido contido no Requerimento n. 6173/2012, ao tempo em que reitero o entendimento firmado na decisão exarada nos Requerimentos n. 7540/2010, n. 7545/2010 e n. 432/2011, segundo o qual a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD somente excepcionalmente será utilizada por esta Presidência, de modo que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
13/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Ofício 398/13 - SGM/P referente ao Requerimento nº 6844/13.
11/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2013. Inteiro teor
05/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8977/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.611, de 2013".
27/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 8.977/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.977/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.255/2013 e 6.611/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." .
29/10/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
02/03/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
24/11/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3268/2012 e dos PL's 4583/2009 e 5906/09 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 4583/2009; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 5255/2013, 5518/2013, 6611/2013, e 3359/2015, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3268/2012 e pela rejeição dos PL's 5906/2009 e 4583/2009, apensados. Inteiro teor
02/12/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF Inteiro teor
31/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
16/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.570/2020, 5.255/2013, 5.518/2013, 6.611/2013, e 3.359/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados. Inteiro teor
22/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo da CONOF Inteiro teor
23/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para reexame.
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão