PL 5859/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 549/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - PSOL/AP
Apresentação
01/07/2013
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/07/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este o PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013) | 22/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2015) | 04/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 20/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão |
11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
09/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este o PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 5859/2013 ( 84 )
- PL 6552/2006 (80)
- , PL 7153/2006 (4)
- , PL 1079/2007
- , PL 4063/2008 (1)
- , PL 5142/2009
- , PL 1806/2020
- , PL 7341/2006
- , PL 131/2007 (19)
- , PL 7475/2010
- , PL 3930/2012
- , PL 4055/2012
- , PL 4257/2012
- , PL 5083/2013
- , PL 5407/2013
- , PL 5506/2013
- , PL 5598/2013
- , PL 5600/2013
- , PL 6766/2013
- , PL 6782/2013
- , PL 8012/2014
- , PL 1491/2015
- , PL 3447/2015 (2)
- , PL 5513/2019
- , PL 1432/2022
- , PL 5855/2016
- , PL 8154/2017
- , PL 729/2024
- , PL 1029/2007 (17)
- , PL 426/2015 (4)
- , PL 1310/2015
- , PL 2038/2015 (1)
- , PL 2083/2015
- , PL 369/2019
- , PL 2866/2015 (10)
- , PL 3349/2015
- , PL 6750/2016
- , PL 8082/2017
- , PL 10367/2018 (1)
- , PL 873/2022
- , PL 1532/2019
- , PL 2872/2019
- , PL 1511/2022
- , PL 22/2023
- , PL 4586/2023
- , PL 2312/2023
- , PL 2106/2007
- , PL 2402/2007 (9)
- , PL 1674/2015
- , PL 3397/2015 (1)
- , PL 4683/2016
- , PL 4762/2016
- , PL 8713/2017
- , PL 8851/2017
- , PL 11073/2018 (2)
- , PL 1089/2022
- , PL 1116/2022
- , PL 3400/2008
- , PL 3591/2008 (5)
- , PL 5062/2009
- , PL 7074/2010
- , PL 2988/2011
- , PL 1364/2015
- , PL 10351/2018
- , PL 6973/2010 (4)
- , PL 1020/2011
- , PL 1472/2011 (2)
- , PL 7246/2017 (1)
- , PL 8550/2017
- , PL 1364/2011 (1)
- , PL 7522/2014
- , PL 2226/2011
- , PL 5137/2013 (1)
- , PL 2911/2015
- , PL 5300/2013
- , PL 5607/2013
- , PL 5873/2013
- , PL 8320/2014 (1)
- , PL 2047/2015
- , PL 164/2015
- , PL 1289/2015
- , PL 1919/2023
- , PL 1482/2015
- , PL 5629/2016 (1)
- , PL 208/2024
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 07/07/2016 - Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
09/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|