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PLP 100/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 55/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
19/09/2003

Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara Inteiro teor
03/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor Encaminhado à CCP. Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT.
09/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/2003 PÁG 53416 COL 02. Inteiro teor
09/10/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
23/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT, o projeto reconstituído.
19/07/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
24/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
02/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2033/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09". Inteiro teor
10/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2033/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
15/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, o projeto reconstituído.
21/06/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
22/06/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
14/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1855/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 3.199/04, 249/07, 691/07, 2832/08, 722/11, 751/11, 5450/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 100/03". Inteiro teor
26/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.855/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.199/2004, n. 249/2007, n. 691/2007, n. 2.832/2008, n. 722/2011, n. 751/2011 e n. 5.450/2013 e do Projeto de Lei complementar n. 100/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
28/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o projeto reconstituído.
02/06/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
23/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Rodrigo de Castro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
30/11/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/03/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido Informativo da CONOF Inteiro teor
31/03/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para atualizar a legislação orçamentária.
06/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para maifestar-se quanto ao mérito.
11/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maia Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
13/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
13/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.