PL 7928/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cury - PSDB/SP
Apresentação
27/06/2017
Ementa
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Dados Complementares:
Considera como entidade de assistência social aquela que realiza serviços de doação ou distribuição de alimentos, de medicamentos ou outros bens de primeira necessidade a pessoas e comunidades carentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017) | 15/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2018) | 23/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019) | 21/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021) | 19/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) | 06/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 7928/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/11/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/10/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/10/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)