PLP 212/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/10/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/10/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
Apensados
Apensados ao PLP 212/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
22/05/2013
- Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PLP 225/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
19/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 21/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2017, do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
21/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/09/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/08/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2017 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária