PL 3779/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSC/RJ
Apresentação
26/04/2012
Ementa
Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/05/2012 | Em razão da retirada pelo autor do PL nº 3618/2012, determino a distribuição do PL 3779/2012 às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) | 13/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022) | 19/05/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão |
18/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 20/05/2015 - Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/02/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/02/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|