PL 5746/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
30/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/11/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) | 20/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) | 30/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2023) | 23/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023) | 14/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2023) | 16/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1182/2022 apensada. |
05/12/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
05/09/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 5746/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
13/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1182/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/12/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
21/08/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste e do PL 1182/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/09/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/12/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/04/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
18/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/09/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/12/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
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Comissão aprova projeto que cria delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência
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- 13/01/2020
Projeto cria delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência
Sessões e Reuniões
- 05/12/2023 - 13h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/09/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)