PL 1396/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Carlos Viana - PSD/MG
Apresentação
20/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/11/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/01/2020) | 08/01/2020 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2023) | 27/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/01/2020 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/11/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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