PL 5094/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Tiririca - PR/SP
Apresentação
06/03/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/04/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) | 15/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2013) | 08/08/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2021) | 26/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-415/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
15/05/2013
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor
10/07/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 09/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/04/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/04/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/04/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/04/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
15/05/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/05/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/08/2017 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/08/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária