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PL 1897/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
29/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2019 Despacho exarado no PL n. 1897/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho referido em epígrafe. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.897/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinário. Em consequência, declaro prejudicado o Recurso n. 21/2019, com fundamento no artigo 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.897/2019: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) 02/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
29/11/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)

Apensados

Apensados ao PL 1897/2019 ( 1 )

  • PL 4593/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1897/2019, pela Deputadoa Erika Kokay PT, que:"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que 'institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF', para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal. ". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
24/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/19 PÁG 363. Inteiro teor
14/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 21/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre do despacho que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.897, de 2019". Inteiro teor
23/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no PL n. 1897/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho referido em epígrafe. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.897/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinário. Em consequência, declaro prejudicado o Recurso n. 21/2019, com fundamento no artigo 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.897/2019: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4593/2019. Inteiro teor
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4593/2019 apensada.
25/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
29/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
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