PL 7544/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
24/06/2010
Ementa
Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2010 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010) | 03/08/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) | 17/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho e Padre João. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/08/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)