PL 2638/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 271/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC
Apresentação
01/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.
Dados Complementares:
Inclui, também, a CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/01/2004 | Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Apense-se a este o Projeto de Lei nº 160/99, e seus apensados. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004 | 05/04/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 | 26/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007) | 08/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) | 06/03/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão |
09/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 2638/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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15/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/01/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Sessões e Reuniões
- 17/08/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/08/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/08/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária