PLP 176/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Identificação da Proposição
Apresentação
08/07/2019
Ementa
Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/04/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
Apensados
Apensados ao PLP 176/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
05/12/2023
- Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e do PLP 36/2022, apensados.
Inteiro
teor
20/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | 10/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e do PLP 36/2022, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
17/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
07/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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05/09/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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20/09/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
05/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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13/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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22/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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10/04/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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16/04/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/04/2024 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/04/2024 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)