PL 9740/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2018

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.

Dados Complementares:
Autoriza o Poder Executivo a reembolsar ou inserir no pagamento às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva o valor integral referente ao consumo de água tratada e utilização do serviço de tratamento de esgoto, nos limites estabelecidos em regulamento próprio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a distribuição do PL 9740/18 às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2021) 14/09/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2022). 27/10/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) 31/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.

Apensados

Apensados ao PL 9740/2018 ( 1 )

  • PL 1792/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.740/2018, do PL nº 1.792/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 25/10/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 1792/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

30/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9740/2018, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas". Inteiro teor
06/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
09/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/18 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a distribuição do PL 9740/18 às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
12/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. Inteiro teor
11/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
13/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2021)
22/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2021 a 22/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 1792/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2022).
10/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1792/2022 apensada.
05/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2022, Letra A.
29/03/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
30/03/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE). Inteiro teor
04/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para correção do parecer.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.740/2018, do PL nº 1.792/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Inteiro teor
19/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

24/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Lindberg Faria.
26/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 39/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PL 9.740, de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas". Inteiro teor
31/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 39/2023 do Sr. Thiago de Joaldo que requer realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PL 9.740, de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.
10/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para reexame.
06/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 09/08/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 05/07/2023 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)