PL 351/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ
Apresentação
11/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/02/2015 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) | 23/03/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2021) | 12/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-871/2015, PL-1629/2019 apensadas. |
16/06/2021 |
Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 351/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) |
14/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 871/2015, e do PL 1629/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Educação ( CE )
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04/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2015 |
Educação ( CE )
|
20/03/2015 |
Educação ( CE )
|
30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2015 |
Educação ( CE )
|
27/06/2017 |
Educação ( CE )
|
12/07/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/08/2017 |
Educação ( CE )
|
16/08/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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01/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Educação ( CE )
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19/03/2021 |
Educação ( CE )
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07/05/2021 |
Educação ( CE )
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11/05/2021 |
Educação ( CE )
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20/05/2021 |
Educação ( CE )
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26/05/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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02/06/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/06/2021 |
Educação ( CE )
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14/06/2021 |
Educação ( CE )
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16/06/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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16/06/2021 |
Educação ( CE )
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16/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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