PL 2636/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Pastor Eurico - PSB/PE
Apresentação
01/11/2011
Ementa
Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/11/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2018) | 30/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019) | 21/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
Inteiro
teor
06/12/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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