PL 8814/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Origem: PLS 70/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC
Apresentação
05/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDC, o projeto deverá permanecer na CCOM. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF) |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDC, o projeto deverá permanecer na CCOM. |
Apensados
Apensados ao PL 8814/2017 ( 39 )
- PL 377/2007 (38)
- , PL 2973/2008
- , PL 5351/2009 (1)
- , PL 504/2020
- , PL 5518/2009
- , PL 5520/2009
- , PL 5886/2009 (2)
- , PL 2135/2011 (1)
- , PL 3401/2019
- , PL 3217/2012 (2)
- , PL 3834/2019 (1)
- , PL 4364/2019
- , PL 667/2015 (1)
- , PL 2087/2015
- , PL 1651/2015 (2)
- , PL 4733/2016 (1)
- , PL 6955/2017
- , PL 5951/2016 (2)
- , PL 6571/2016
- , PL 6579/2016
- , PL 9415/2017 (2)
- , PL 1187/2024
- , PL 1239/2024
- , PL 749/2019 (2)
- , PL 3027/2020 (1)
- , PL 4716/2023
- , PL 200/2021 (12)
- , PL 1169/2022 (10)
- , PL 1467/2022
- , PL 1403/2023
- , PL 1922/2023
- , PL 2717/2023
- , PL 3699/2023 (1)
- , PL 989/2024
- , PL 3724/2023
- , PL 4771/2023
- , PL 4904/2023
- , PL 22/2024
- , PL 1936/2022
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/06/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/07/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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23/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
28/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/11/2021 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/07/2021 - 09h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/06/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária